O Governo e a Assembleia da República estão a ser desafiados a modernizar a Lei n.º 19/2014, de 27 de Agosto, que protege as pessoas vivendo com HIV e SIDA, de modo a adequá-la aos novos contextos científicos, sociais e laborais do país.
A proposta surge de deputados e representantes da sociedade civil, que consideram o actual quadro legal ultrapassado e pouco eficaz na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação.
Durante uma acção de capacitação realizada esta terça-feira (28), na cidade da Matola, os participantes defenderam que a lei precisa de acompanhar as transformações registadas desde 2014, tanto na ciência médica como na estrutura do mercado de trabalho.
Argumentam que a evolução dos tratamentos e das políticas públicas de saúde exige um enquadramento legal mais abrangente e inclusivo.
O deputado Edson Nhangumele destacou que a legislação vigente não reflete a realidade epidemiológica actual, uma vez que não contempla populações-chave, como trabalhadores do sexo e reclusos, nem reconhece novas formas de prevenção, como o auto-teste e a profilaxia pré-exposição (PrEP). “O quadro legal continua ancorado em paradigmas antigos, marcados por medo e isolamento, quando a ciência já demonstra que uma pessoa em tratamento eficaz não transmite o vírus”, afirmou.
Nhangumele defendeu também que é necessário reforçar a protecção laboral e social das pessoas que vivem com HIV, sobretudo no sector informal e privado, onde o estigma ainda é evidente. Para o deputado, a revisão da lei deve clarificar mecanismos de denúncia e punição contra práticas discriminatórias, promovendo uma cultura de respeito e inclusão.
Por outro lado, o deputado Fernando Maboia defendeu que a legislação deve reconhecer o HIV como uma doença crónica, e não apenas como uma condição infecciosa. “O desafio maior continua a ser o tabu social. Precisamos transformar a narrativa em torno do HIV, para que seja visto como uma questão de saúde pública e de direitos humanos”, sublinhou.
Maboia acrescentou que a actual lei não está alinhada com as directrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e que muitos profissionais enfrentam dificuldades na sua implementação, principalmente no que diz respeito à testagem e ao consentimento informado.
Representantes da sociedade civil alertaram, por sua vez, que a falta de regulamentação clara e mecanismos de monitoria contribui para a ineficácia da lei.
Defendem que o quadro legal deve prever medidas específicas para populações vulneráveis, incluindo pessoas privadas de liberdade, e integrar novas abordagens de prevenção baseadas em evidência científica.
A sessão serviu também para reforçar o compromisso político e institucional na luta contra o HIV e SIDA, destacando a necessidade de um esforço conjunto entre Governo, Parlamento e organizações comunitárias. “A resposta ao HIV em Moçambique precisa de ser mais dinâmica e centrada nas pessoas”, afirmou um dos participantes.
A revisão da lei é vista como um passo essencial para fortalecer a resposta nacional à epidemia e garantir a inclusão social das pessoas que vivem com o vírus, eliminando o estigma e promovendo o acesso universal a serviços de saúde de qualidade.
