A Assembleia da República ajustou o seu calendário de actividades ao remarcar para o dia 19 de Dezembro próximo o encerramento solene da II Sessão Ordinária da X Legislatura, inicialmente previsto para o dia 18.
A decisão, tomada pela Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) esta sexta-feira, em Maputo, visa assegurar tempo suficiente para a conclusão das matérias legislativas ainda pendentes.
De acordo com o comunicado da CPAR, a alteração surge no âmbito da necessidade de garantir que todas as propostas de lei e documentos programáticos sejam apreciados com a devida profundidade e rigor, evitando deliberações apressadas num período em que o Parlamento se encontra em plena actividade.
O órgão de gestão parlamentar sublinha que a prioridade é manter a qualidade e a transparência dos debates, respeitando o papel fiscalizador e legislativo da Assembleia. Para tal, o calendário foi reorganizado de modo a permitir uma sequência equilibrada entre as sessões de apreciação de relatórios, leis e resoluções.
Entre os principais pontos da agenda, destaca-se a apreciação, no dia 5 de Novembro, da Informação Anual do Provedor da Justiça, um documento que resume as principais acções e desafios enfrentados pela instituição na defesa dos direitos dos cidadãos. Esta sessão é aguardada com expectativa, uma vez que o Provedor deverá apresentar recomendações sobre o funcionamento da administração pública.
No dia seguinte, 6 de Novembro, o Parlamento passará a discutir a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Seguros, na generalidade. O debate pretende responder às novas exigências do sector financeiro e criar uma base legal mais robusta para a regulação de seguros e fundos de pensões.
A criação das Ligas Parlamentares de Amizade, Solidariedade e Cooperação também está agendada para a mesma semana. Estas plataformas têm como objectivo reforçar a diplomacia parlamentar e ampliar a colaboração de Moçambique com outras nações, em áreas de interesse comum, como economia, cultura e direitos humanos.
Entre as matérias centrais da II Sessão Ordinária figuram ainda a Informação Anual do Presidente da República à Nação, as Perguntas ao Governo e a apresentação do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026. Estes instrumentos definirão as linhas de actuação política e económica do país para o próximo ano.
O Parlamento vai igualmente debruçar-se sobre a Conta Geral do Estado referente a 2024, momento essencial de escrutínio da gestão financeira pública. A avaliação desta conta permitirá aferir o grau de execução orçamental e a eficácia na aplicação dos recursos públicos.
Outra proposta de destaque é a que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, uma medida que pretende modernizar a estrutura do sector e garantir maior eficiência na prestação de serviços, especialmente nas zonas rurais. Trata-se de uma das reformas mais aguardadas pelos profissionais de saúde e pelos cidadãos.
A Proposta de criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões também integra a agenda. Esta entidade deverá reforçar a regulação e fiscalização do mercado segurador, promovendo mais segurança e confiança entre as instituições e os consumidores.
A CPAR incluiu ainda na programação a apreciação das Informações do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, e da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, reforçando o papel social e de escuta pública da Assembleia da República.
Com o encerramento remarcado para 19 de Dezembro, o Parlamento pretende concluir o ano legislativo com uma avaliação completa das políticas públicas e dos desafios nacionais. A meta é assegurar que as decisões tomadas durante esta sessão contribuam para o fortalecimento institucional e a promoção de uma governação mais participativa e responsável.
