O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira, 29 de Dezembro, a Lei atinente ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, após verificar que o diploma não contraria a Constituição da República de Moçambique.
Com a promulgação, o PESOE 2026 passa a orientar a alocação dos recursos públicos para o próximo ano, privilegiando uma gestão criteriosa e estratégica das finanças do Estado. O instrumento estabelece como prioridades o investimento em infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais, com destaque para os sectores dos transportes, estradas, digitalização, educação e saúde, considerados fundamentais para o crescimento económico e para a melhoria das condições de vida da população.
Na mesma data, o Chefe do Estado promulgou igualmente um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais, concluindo o respectivo processo legislativo. As leis introduzem alterações à pauta aduaneira, aos códigos do Imposto sobre Consumos Específicos, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Colectivas, bem como ao regime do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes.
Segundo a Presidência da República, a promulgação do pacote fiscal materializa parte dos compromissos assumidos por Daniel Chapo no seu discurso inaugural, em Janeiro de 2025, com vista à modernização do sistema fiscal nacional. As reformas pretendem alinhar o regime tributário com a economia digital e o actual sistema financeiro, promovendo maior justiça e equidade fiscal, o alargamento da base tributária e o reforço da transparência e da confiança no sistema fiscal moçambicano.
