O Município de Marracuene alerta os residentes para que não aceitem nem efectuem qualquer pagamento a entidades não autorizadas para a atribuição de Códigos de Endereçamento Postal (CEP).
A iniciativa de criação do CEP, que inclui a numeração de casas, ruas e estabelecimentos, está a ser implementada com financiamento de parceiros e baseia-se no Decreto n.º 28/2019, de 12 de abril. Nesta primeira fase, o projecto contempla o endereçamento de empreendimentos localizados ao longo das vias estruturantes, equipamentos sociais e instituições do Estado, estendendo-se gradualmente às residências nos bairros.
Actualmente, decorrem trabalhos de concertação e definição das zonas prioritárias, após os quais será feita a operacionalização do sistema de endereçamento postal no município.
As autoridades municipais reforçam que “apenas o Município de Marracuene detém competência legal para este trabalho”, não tendo delegado esta função a qualquer outra instituição ou indivíduo. Qualquer tentativa de cobrança ou atribuição de números por parte de terceiros é considerada ilegal e deve ser imediatamente denunciada às autoridades competentes.
O Município sublinha que este é um processo gratuito e oficial, garantindo organização urbana e melhor prestação de serviços públicos.
