Um funcionário do Conselho Municipal de Maputo submeteu ao Tribunal Administrativo um pedido formal de intimação ao Presidente do município, exigindo explicações sobre a falta de pagamento dos retroativos da Tabela Salarial Única referentes ao período de 2022 a 2024.
A iniciativa parte de Fidalgo Salomão Mauai, técnico superior da Polícia Municipal, que afirma ter tentado, sem sucesso, obter esclarecimentos internos antes de recorrer ao tribunal.
O caso gira em torno das diferenças salariais acumuladas desde a implementação da TSU, cujo pagamento actualizado só começou em Julho de 2024, deixando para trás valores pendentes que vários trabalhadores aguardam há mais de dois anos.
Mauai refere, no processo, que a ausência de resposta do município viola princípios de transparência administrativa e compromete a confiança dos funcionários.
O requerente alega ainda que há indícios de pagamentos selectivos dentro do próprio Conselho Municipal, apontando que alguns trabalhadores de carreiras auxiliares do sector dos Cemitérios já terão recebido os retroativos. Para ele, essa disparidade demonstra que o município dispõe de meios para efectuar pagamentos, mas não aplica critérios uniformes.
Outro ponto central da argumentação é o facto de o município receber anualmente fundos de compensação autárquica, ferramenta financeira destinada a garantir o cumprimento das obrigações básicas das autarquias. Mauai considera que esses recursos deveriam permitir a liquidação das dívidas salariais, salvo prova em contrário devidamente documentada.
No pedido submetido ao Tribunal Administrativo, o funcionário solicita que o Presidente do Conselho Municipal seja intimado a apresentar informações detalhadas, incluindo relatórios financeiros e justificações que expliquem a ausência dos pagamentos. Entre os documentos solicitados estão mapas de despesa, execução orçamental e comprovativos que demonstrem eventual indisponibilidade de fundos.
O caso surge num momento em que cresce o número de reclamações de funcionários públicos sobre falhas e atrasos na implementação da TSU, considerada a mais ampla reforma salarial do sector estatal nos últimos anos. Em várias instituições, persistem queixas sobre falta de uniformidade, atrasos prolongados e interpretação desigual das tabelas.
Nos municípios, este cenário tem sido ainda mais evidente, reflectindo dificuldades financeiras e problemas de gestão orçamental que afectam a capacidade de resposta das autarquias. A intimação submetida por Mauai destaca-se por expor, num processo judicial, fragilidades que até aqui se mantinham sobretudo no plano interno.
Juristas consultados por especialistas em administração pública argumentam que o processo poderá obrigar o município a divulgar documentação sensível, contribuindo para maior escrutínio sobre o uso dos recursos públicos. O caso pode ainda criar precedentes para outros trabalhadores municipais que enfrentam situações semelhantes.
Enquanto se aguarda a decisão do Tribunal Administrativo, cresce a expectativa entre funcionários do município, que veem nesta acção uma oportunidade para clarificar responsabilidades e pressionar por uma solução mais abrangente. O desfecho poderá influenciar a forma como o Conselho Municipal de Maputo gere futuras obrigações salariais e a credibilidade das reformas em curso no país.
