O Tribunal Administrativo (TA) iniciou, nesta segunda-feira, 16 de Setembro, a apreciação do projecto do Relatório Final sobre a Conta Geral do Estado (CGE), referente ao exercício económico de 2024.
Trata-se de um acto que vai permitir se avaliar o nível de execução orçamental e a forma como os recursos públicos foram aplicados ao longo do ano.
De acordo com o órgão, o processo de análise deverá culminar até ao final do mês, com a aprovação do Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado (RPCGE). Este documento será posteriormente submetido à Assembleia da República, em conformidade com a Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que regula o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).
O RPCGE constitui-se como um instrumento central para a transparência das finanças públicas, pois apresenta não apenas os números, mas também uma leitura crítica sobre a legalidade, economia, eficácia e eficiência na gestão dos fundos estatais.
Em termos práticos, o relatório tem três destinatários principais: a Assembleia da República, que detém a competência de fiscalizar politicamente a execução orçamental; o Governo, que recebe recomendações e observações para melhorar a gestão; e a sociedade civil, que encontra no documento uma base de informação para exercer pressão e exigir responsabilidade.
O TA recorda que o seu papel vai além da mera verificação de contas. Como órgão supremo e independente de controlo externo, cabe-lhe zelar pela disciplina financeira, identificando desvios e emitindo recomendações que possam corrigir falhas na administração do erário público.
Historicamente, os relatórios do TA têm apontado problemas recorrentes, como falhas nos processos de contratação pública, execução abaixo das metas previstas e fragilidades na gestão patrimonial do Estado. Ainda assim, também reconhecem avanços, sobretudo no esforço de digitalização e modernização de algumas instituições públicas.
No relatório referente ao ano de 2023, por exemplo, o TA destacou melhorias no controlo interno de certos ministérios, mas apontou lacunas graves na execução de fundos destinados a programas sociais. Esse histórico aumenta a expectativa em torno do que será apresentado sobre o exercício de 2024.
Analistas sublinham que o RPCGE não deve ser visto apenas como um relatório técnico, mas como uma ferramenta de governação. As suas conclusões alimentam o debate parlamentar e podem influenciar a definição de políticas públicas.
Para as organizações da sociedade civil, o documento é um guia fundamental para o advocacy em matérias como educação, saúde e infraestruturas. “É graças ao parecer do TA que conseguimos perceber onde o orçamento está a falhar em relação às promessas do Governo”, comentou recentemente um representante de uma rede de monitoria orçamental.
O processo de análise em curso deverá incidir sobre a execução das principais rubricas do Orçamento do Estado de 2024, incluindo investimentos públicos, transferências para as províncias e despesas com salários e subsídios. Questões ligadas ao endividamento e à sustentabilidade fiscal também estarão sob escrutínio.
Com base na Lei do SISTAFE, o Governo é obrigado a considerar as recomendações feitas pelo TA, embora nem sempre estas sejam implementadas com a rapidez desejada. Esse é um dos pontos de tensão entre órgãos de soberania e motivo de críticas recorrentes de observadores nacionais.
O próprio TA tem reiterado que a sua função não se esgota na denúncia de irregularidades, mas visa contribuir para uma cultura de responsabilidade e melhoria contínua da gestão financeira.
Assim, a entrega do parecer final ao Parlamento, prevista para as próximas semanas, marcará o início de uma nova etapa: o debate político e público sobre o uso dos recursos do Estado, um exercício essencial para a consolidação da transparência e da boa governação em Moçambique.
