A Lei moçambicana que regula o direito à manifestação está sob forte contestação pública e institucional, com crescentes apelos à sua revisão.
O jurista Elísio de Sousa, em entrevista ao nosso jornal, defendeu alterações urgentes à legislação, criticando entraves burocráticos que inviabilizam o exercício deste direito fundamental.
As suas declarações coincidem com um apelo enérgico do Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Albachir Macassar, que exorta o Estado a modernizar os instrumentos legais à altura dos desafios contemporâneos.
A legislação em vigor, segundo Elísio de Sousa, foi aprovada há mais de vinte anos, num contexto político e social distinto do actual. “Naquele tempo, a cultura jurídica era reduzida e a participação cívica era mínima”, afirmou.
Com o avanço da digitalização e do acesso à informação, o jurista defende que a lei se tornou obsoleta. “Hoje, a realidade é outra. As pessoas estão mais informadas e exigem um Estado mais transparente e responsivo”, explicou.
Um dos principais entraves apontados por Sousa é a morosidade da burocracia no processo de notificação das manifestações. Tecnicamente, não é exigida uma autorização prévia, mas sim uma notificação às autoridades.
No entanto, esse processo é feito de forma manual e pouco eficiente, levando frequentemente à anulação de protestos legítimos. “Isso fere os direitos de liberdade de expressão e de reunião pacífica”, sublinhou.
Como solução, o jurista propõe a criação de plataformas digitais para facilitar e agilizar a notificação das manifestações. “Se usamos tecnologia para declarar impostos e recensear eleitores, por que não usá-la para este fim?”, questionou.
A sua proposta visa reduzir a interferência humana e tornar o processo mais transparente e democrático, minimizando também as hipóteses de abuso de poder por parte das autoridades.
Sousa destaca ainda que a futura lei não deve criar mais barreiras ao exercício do direito de manifestação. “Proibir protestos não é solução. É preciso encontrar um equilíbrio entre segurança pública e liberdade de expressão”, afirmou.
O jurista advoga por uma legislação flexível, que privilegie o diálogo, a prevenção e o uso de tecnologias como ponte entre o cidadão e o Estado.
A posição de Elísio de Sousa ganhou maior peso com as declarações de Albachir Macassar, Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, que uma revisão urgente da lei. Macassar sublinhou que a protecção dos direitos humanos em contextos de tensão social exige respostas legais adequadas, modernas e inclusivas. “É fundamental que os instrumentos legais se adaptem às novas realidades sociais”, defendeu.
