O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou a Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026. A decisão foi tomada ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República, após a verificação da conformidade do diploma com a Lei Fundamental.
A alteração legislativa permite incorporar cerca de 3,6 mil milhões de meticais em receitas transitadas do sector do petróleo e gás natural, recursos que serão destinados ao investimento público. A medida visa assegurar o enquadramento legal da utilização destas receitas, reforçando os princípios de transparência e boa governação na gestão das finanças públicas.
De acordo com a informação divulgada, os fundos adicionais serão aplicados prioritariamente na recuperação de infra-estruturas económicas e sociais afectadas pelas calamidades naturais, bem como em acções de reconstrução em diferentes sectores.
Entre as áreas contempladas estão a reabilitação de estradas e pontes, sistemas de abastecimento de água, escolas, unidades sanitárias e edifícios da administração pública e da justiça.
Com esta alteração ao PESOE 2026, o Governo passa a dispor de um enquadramento orçamental para canalizar os recursos provenientes do sector extractivo para intervenções de reconstrução e recuperação de infra-estruturas públicas afectadas por fenómenos naturais.






