A Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) veio a público esclarecer as recentes acções de fiscalização no Terminal Internacional de Carga do Aeroporto de Maputo, que geraram insatisfação entre alguns operadores informais. O porta-voz da instituição, Fernando Tinga, assegurou que não há qualquer alteração de taxas ou introdução de novos procedimentos, mas sim um reforço da aplicação rigorosa das normas já em vigor.
“A presença das Alfândegas nos aeroportos internacionais não é opcional. É um imperativo legal. O aeroporto é uma fronteira internacional, e como tal, deve ser coberto por nossas operações”, sublinhou o porta-voz, reforçando a legitimidade da atuação da ATM em todos os pontos fronteiriços- terrestres, marítimos e aéreos.
Segundo o representante, a transferência da carga comercial para o terminal de carga sempre foi uma exigência legal. A medida não é nova, tampouco resulta de qualquer incidente recente. “O Terminal Internacional de Carga do Aeroporto de Maputo existe há anos, com presença contínua de funcionários aduaneiros. O que houve foi apenas um reforço operacional — algo rotineiro em períodos de rotação ou integração de novas equipas”, explicou.
As reclamações recentes, segundo o porta-voz, derivam sobretudo de operadores informais que, por desconhecimento, estavam a realizar o desembaraço de carga comercial em locais inapropriados.
“Muitos desses operadores nunca haviam tido contato com a realidade do comércio formal. Acabam por reagir negativamente a procedimentos que, na verdade, sempre existiram. Não houve reativação de lei esquecida, apenas a aplicação contínua de normas previstas desde os tempos coloniais”, disse.
A ATM reconhece que o segmento informal, por natureza, apresenta maior risco de incumprimento devido à falta de informação e de estrutura organizativa. Por isso, a instituição tem investido em ações de educação fiscal e promovido o associativismo no setor. “Já trabalhamos com associações como a Buquer e microimportadores. A intenção é criar interlocutores válidos para transmitir mensagens educativas e melhorar o cumprimento fiscal”.
Questionado sobre possíveis vícios ou corrupção que motivassem o reforço, o porta-voz foi categórico:
“Não havia vícios. Mas onde há pessoas, há sempre risco de corrupção, e nós reconhecemos isso. Há mecanismos internos para punir tanto funcionários quanto operadores externos envolvidos em práticas ilícitas. A revisão periódica das equipas e procedimentos é parte da gestão normal.”
Sobre a hipótese de prejuízos fiscais ao Estado pelo mau encaminhamento de cargas, a ATM desmentiu qualquer perda originada especificamente por este episódio. “Não houve evasão associada a este caso. No entanto, a fuga ao fisco é uma realidade permanente e estamos a combatê-la com operações em todo o território nacional.”
O porta-voz reiterou que o Terminal Internacional de Carga é o único espaço preparado para garantir o cumprimento dos procedimentos aduaneiros com rigor e transparência.
“O terminal garante tempo, espaço e condições para inspeções minuciosas, inclusive a descarga completa de mercadoria. Isso reduz a margem para subdeclaração de valores ou quantidades. É também onde os direitos e deveres de ambas as partes — Estado e operador — são mais bem resguardados.”
A Autoridade Tributária reafirma que continuará com o reforço da fiscalização nos pontos de entrada e saída de mercadorias, sem alterar taxas ou criar obstáculos arbitrários. O objetivo é apenas garantir o cumprimento da lei, proteger as receitas do Estado e combater práticas fraudulentas.
“Este é um trabalho que tem de continuar. Esperamos contar com a colaboração dos operadores, da sociedade e da comunicação social. O rigor fiscal é um compromisso com a justiça tributária”, concluiu.
