O Presidente da República, Daniel Chapo, afirmou esta quinta feira 18 de Dezembro, em sede da Assembleia da República, que a transferência do Serviço Nacional de Investigação Criminal para a superintendência da Procuradoria-Geral da República constitui uma das decisões mais relevantes tomadas no actual ciclo legislativo, no contexto do reforço das instituições de justiça e do combate efectivo à criminalidade no país.
Segundo o Chefe do Estado, a medida aprovada pelo Parlamento visa consolidar a autonomia administrativa e investigativa do SERNIC, criando condições para uma actuação mais independente, técnica e profissional, ao mesmo tempo que reduz interferências externas no exercício das suas atribuições legais.
Daniel Chapo sublinhou que a integração do SERNIC na esfera do Ministério Público fortalece a eficácia da investigação criminal, ao garantir maior articulação entre a recolha de provas e a direcção processual, competência constitucionalmente atribuída ao Ministério Público no âmbito da acção penal.
Com esta decisão, o Parlamento e o Governo consideram estar a dar um passo decisivo no reforço do combate ao crime organizado, ao branqueamento de capitais, à corrupção e a outras formas de criminalidade complexa, consolidando o papel do Ministério Público como pilar central da legalidade, da transparência e do Estado de Direito em Moçambique.
