A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta quinta-feira (16), na generalidade e por consenso, a Proposta de Lei dos Crimes Cibernéticos, com vista a prevenir, investigar e punir delitos cometidos no ambiente digital em Moçambique.
Apresentada pelo Ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, a iniciativa surge em resposta ao crescimento acelerado do uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que, embora impulsione o desenvolvimento, tem sido acompanhado pelo aumento da criminalidade digital.
A nova legislação reconhece o carácter transnacional do cibercrime e estabelece mecanismos de cooperação internacional para investigação e combate dessas infrações. Entre os crimes tipificados destacam-se o acesso ilegítimo a sistemas, interceção ilegal de comunicações, interferência em dados, burla informática e falsificação de documentos eletrónicos.
O diploma prevê ainda medidas específicas de investigação, como preservação de dados, acesso mediante autorização judicial e operações encobertas, salvaguardando os direitos fundamentais dos cidadãos.
A lei responsabiliza também empresas e instituições por práticas ilícitas no ambiente digital e cria pontos de contacto permanentes, disponíveis 24 horas, para resposta rápida a incidentes.
Com esta aprovação, Moçambique reforça o seu quadro legal e alinha-se aos padrões internacionais no combate ao cibercrime
