A Associação Nacional dos Municípios de Moçambique (ANAM) defende o estabelecimento de garantias legais claras na atribuição, contestação e retirada do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), bem como a harmonização das competências entre o Estado e as autarquias. O posicionamento foi apresentado há dias, na Ponta do Ouro, província de Maputo, durante a auscultação pública promovida pela Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (5.ª Comissão) da Assembleia da República, no âmbito da revisão da Lei de Terras.
Na ocasião, o consultor da ANAM, Emídio Ricardo, defendeu que a legislação deve respeitar o princípio constitucional segundo o qual a terra é propriedade do Estado, distinguindo a propriedade da terra do direito de uso e aproveitamento atribuído aos cidadãos e às instituições. Sublinhou ainda que os direitos dos titulares do DUAT devem ser juridicamente protegidos, estando a sua atribuição, contestação ou retirada sujeita a garantias legais inequívocas.
A associação considera igualmente fundamental que a revisão da legislação fundiária tenha em conta o processo de descentralização, sobretudo na gestão do solo urbano e na transferência de competências para os municípios. Segundo Emídio Ricardo, as receitas provenientes da emissão do DUAT poderão reforçar a capacidade financeira das autarquias e permitir o desenvolvimento de instrumentos de ordenamento territorial, como planos de estrutura e de urbanização.
O consultor alertou que muitas autarquias enfrentam limitações financeiras, com as receitas próprias a cobrirem entre 30 e 60 por cento das respectivas necessidades. Neste contexto, a ANAM defende que a revisão da Lei de Terras assegure a coerência com os instrumentos legais já aprovados, conciliando a segurança jurídica dos titulares do DUAT, a gestão sustentável do território e o reforço da capacidade institucional e financeira dos municípios.
