O Conselho de Ministros aprovou, na sua 18.ª Sessão Ordinária, três propostas de resolução para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), visando reforçar a protecção dos trabalhadores migrantes moçambicanos e combater práticas abusivas ligadas à migração laboral.
As convenções abrangem a promoção da igualdade de oportunidades e tratamento dos trabalhadores migrantes, o combate ao tráfico de pessoas e à exploração laboral, bem como o reforço da regulamentação das agências privadas de emprego.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o novo Regulamento do Trabalho Doméstico, que actualiza as normas que regem as relações laborais neste sector, e criou a Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas (ACA), destinada à formação de profissionais da aviação civil.
O Governo decidiu ainda extinguir a Escola Nacional de Aeronáutica, medida enquadrada no processo de reestruturação institucional da aviação civil para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma informação sobre a situação de xenofobia na África do Sul e o respectivo plano de resposta.
