O Provedor de Justiça, Isac Chande, defendeu hoje, 05 de Novembro, que as recentes manifestações pós-eleitorais expuseram “as nossas fragilidades na interpretação e aplicação do direito à liberdade de reunião e de manifestação”, consagrado no Artigo 51 da Constituição da República.
A declaração foi feita no âmbito da apreciação da sua Informação Anual pela Assembleia da República, esta Quarta-feira, em Plenário.
Chande sublinhou a urgência de uma “forte campanha de educação cívica e patriótica” para sensibilizar e consciencializar tanto os cidadãos quanto as autoridades públicas sobre a correta efectivação deste direito constitucional.
O Provedor referiu-se especificamente aos eventos que se seguiram a 23 de Dezembro, onde se assisti, segundo o que chamou de manifestações violentas, tendo resultado na paralisação de instituições e em “graves prejuízos para os cidadãos”.
Reconhecendo que a liberdade de reunião e manifestação é uma conquista essencial para o exercício da cidadania, Chande lembrou que o seu exercício impõe limites tanto aos cidadãos como às autoridades públicas, nomeadamente a polícia.
Relativamente aos cidadãos explicou que devem conhecer e seguir as regras legais para um exercício “adequado” do direito. Em relação à polícia, avançou que tem o dever de manter a ordem e segurança públicas, mas devem conformar-se “com os ditames da lei, não usando da força excessivamente quando seja perfeitamente evitável”.
O Provedor reforçou a defesa do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mas também o respeito pelas instituições e autoridades públicas.
