A Assembleia da República aprovou por consenso, com o voto favorável de 206 deputados, a proposta de revisão do regime Jurídico dos Seguros em Moçambique, medida que autoriza o Governo a legislar sobre o tema através de um decreto-lei. A decisão marca um passo importante para a modernização do sector segurador, considerado estratégico para a estabilidade e o desenvolvimento económico do país.
Segundo a proposta, a revisão do quadro jurídico visa tornar o sistema de seguros mais transparente, competitivo e alinhado com os padrões internacionais, nomeadamente as recomendações da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e do Grupo de Acção Financeira (GAFI), organismos de referência na regulação e supervisão financeira.
Entre os principais objectivos está o reforço da transparência e da boa governança, promovendo uma maior responsabilização das seguradoras e intermediários. A proposta prevê ainda a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), que terá a missão de garantir uma fiscalização mais rigorosa do sector e contribuir para a estabilidade financeira.
Outro ponto central da revisão é a protecção dos consumidores. Será introduzida a figura do provedor do cliente, um mecanismo que permitirá resolver de forma célere e justa os conflitos decorrentes dos contratos de seguros, reforçando a confiança do público nas empresas que operam no ramo.
Com estas mudanças, o Governo espera aumentar a credibilidade e a atractividade do sector, criando condições para a expansão da cobertura de seguros em todo o território nacional.
Além de fortalecer o ambiente de negócios, a revisão coloca Moçambique em conformidade com as normas internacionais de supervisão financeira, o que poderá evitar sanções e facilitar o acesso a investimentos estrangeiros no sector.
A aprovação do novo regime jurídico representa, assim, um marco na reforma do sistema financeiro moçambicano, num contexto em que o país procura garantir maior resiliência e transparência às suas instituições económicas.
