A Assembleia da República aprovou um novo pacote fiscal que moderniza o regime tributário e o adapta às dinâmicas da economia digital e financeira. O objectivo é reforçar a justiça e a equidade fiscal, ampliar a base de contribuintes e aumentar a transparência no sistema.
O pacote inclui alterações à Pauta Aduaneira, ao Código do IVA, aos impostos sobre rendimento de pessoas singulares e colectivas, ao Imposto sobre o Consumo Específico e cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. As medidas foram apresentadas pelo Governo como parte de uma reforma abrangente do sistema tributário.
Segundo a ministra das Finanças, Carla Louveira, a revisão do Código do IVA pretende abranger as transacções digitais, eliminar distorções, simplificar procedimentos electrónicos e uniformizar o tratamento dos contribuintes, eliminando os regimes especiais que criavam desigualdades e brechas para evasão.
A governante destacou ainda que o crescimento do e-commerce exige novas regras para garantir controlo fiscal e neutralidade entre comércio físico e digital. A modernização do IVA pretende assegurar maior justiça fiscal, expansão da base tributária e mais confiança no sistema.
