A Assembleia da República aprovou, nesta quinta-feira (7 de Maio), em definitivo, a proposta de revisão da Lei nº 21/2014, de 18 de Agosto, que regula as operações petrolíferas em Moçambique. A iniciativa, submetida pelo Presidente da República, pretende actualizar o quadro jurídico do sector de petróleo e gás, alinhando-o às actuais exigências económicas, tecnológicas e ambientais.
A nova legislação estabelece regras para a atribuição de direitos de exploração petrolífera, incluindo operações realizadas sob jurisdição moçambicana e infra-estruturas ligadas ao sector. O documento também passa a abranger actividades relacionadas com captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono, bem como medidas de controlo das emissões de gases de efeito estufa.
Segundo o Executivo, a revisão visa garantir que os recursos naturais contribuam de forma mais efectiva para o desenvolvimento económico e social do país, através da criação de empregos, fortalecimento das empresas nacionais e aumento das receitas do Estado.
Entre as principais novidades, destaca-se a obrigatoriedade de acordos vinculativos entre operadores petrolíferos e comunidades locais afectadas, incluindo a apresentação de relatórios periódicos sobre direitos humanos nas áreas de exploração.
A proposta introduz ainda medidas para aumentar os ganhos do Estado, como encargos para concessionários que mantenham áreas inactivas por longos períodos, além da obrigação de disponibilizar gás natural e condensado para o mercado interno em condições competitivas.
Com 77 artigos distribuídos em nove capítulos, a revisão da Lei dos Petróleos procura reforçar a participação nacional na cadeia de valor do sector, promover maior transparência e proteger os interesses estratégicos de Moçambique.
