A disputa entre a petrolífera portuguesa Galp Energia e a Autoridade Tributária de Moçambique sobre o pagamento de impostos resultantes da venda de activos na Bacia do Rovuma entrou numa nova fase, depois de a empresa ter decidido recorrer ao tribunal arbitral internacional para contestar o valor exigido pelo fisco moçambicano.
O processo foi formalmente apresentado na quarta-feira, 15 de Julho, junto do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos sobre Investimentos (ICSID), uma instituição ligada ao Grupo Banco Mundial, depois de meses de divergências entre a multinacional portuguesa e as autoridades nacionais sobre o cálculo das mais-valias fiscais da operação.
Em causa está a venda, realizada em Março de 2025, da participação de 10% que a Galp detinha na Área 4 da Bacia do Rovuma, na província de Cabo Delgado, para a empresa estatal dos Emirados Árabes Unidos, num negócio avaliado em mais de mil milhões de dólares. A operação, considerada uma das maiores transacções recentes envolvendo activos petrolíferos em Moçambique, desencadeou uma disputa sobre o montante que deve ser pago ao Estado moçambicano em impostos sobre ganhos de capital.
A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) calculou que a empresa portuguesa deve desembolsar cerca de 162 milhões de euros em impostos relativos às mais-valias geradas pela venda da participação no projecto de gás natural. A Galp, no entanto, rejeita esse valor e defende que a obrigação fiscal correcta situa-se em aproximadamente 26 milhões de euros, argumentando que determinados custos associados ao investimento devem ser considerados no cálculo da base tributável.
A divergência entre as duas partes está centrada precisamente na interpretação sobre quais despesas podem ser deduzidas antes do cálculo final das mais-valias fiscais, uma questão técnica que acabou por assumir uma dimensão internacional.
Uma disputa que deixou de ser uma questão contabilística
O economista Izidro Marrengula, ouvido pelo IsocNews, considera que a entrada do processo na arbitragem internacional representa uma mudança significativa no conflito, depois de as negociações administrativas não terem conseguido produzir um entendimento.
“O processo que se arrasta desde 2025 está a entrar numa outra fase, o que poderá trazer outros contornos, uma vez que a Galp recusa desembolsar os montantes exigidos pela Autoridade Tributária”, afirmou Marrengula.
Segundo o economista, a disputa deixou de ser apenas uma questão contabilística entre uma empresa e o fisco, passando a envolver também aspectos relacionados com segurança jurídica, atracção de investimento e capacidade do Estado defender os seus interesses fiscais.
Uma fonte ligada ao processo indicou que as tentativas de resolução através dos canais políticos e administrativos internos não chegaram a um consenso, situação que levou a Galp a activar os mecanismos internacionais previstos nos acordos de protecção de investimento.
O recurso ao ICSID surge ao abrigo das garantias previstas no Acordo Bilateral de Investimento entre Portugal e Moçambique, que permite aos investidores estrangeiros recorrerem à arbitragem internacional em caso de litígios relacionados com os seus investimentos.
Para o jurista Ivanilson Pangueia, a decisão da Galp demonstra a importância dos instrumentos jurídicos internacionais existentes para regular relações entre Estados e grandes investidores privados.
“O desafio está em encontrar um equilíbrio entre a necessidade de o Estado arrecadar receitas justas e a obrigação de manter um ambiente jurídico estável para os investidores que participam em sectores estratégicos”, explicou o jurista.
Para Izidro Marrengula, o caso Galp poderá tornar-se uma referência para futuras operações envolvendo activos petrolíferos em Moçambique, uma vez que poderá definir como serão interpretadas determinadas regras fiscais aplicáveis aos grandes investimentos.
“Estamos perante um processo que ultrapassa a relação entre uma empresa e o Estado. Está em discussão a forma como o país administra os seus recursos estratégicos e como consegue equilibrar receitas públicas com confiança dos investidores”, afirmou.
A disputa também levanta novamente o debate sobre a capacidade do Estado moçambicano de maximizar os benefícios económicos provenientes dos seus recursos naturais. Ao longo dos últimos anos, organizações da sociedade civil e especialistas têm defendido maior transparência na gestão dos contratos extractivos e melhor fiscalização das receitas geradas.
No caso específico da disputa Galp, o jurista Ivanilson Pangueia entende que o recurso à arbitragem internacional não significa necessariamente uma ruptura nas relações entre o Estado e a empresa, mas representa a utilização de um mecanismo previsto para resolver divergências desta natureza.
Segundo o jurista, a arbitragem permitirá que uma entidade independente analise os argumentos apresentados por ambas as partes e determine se o cálculo fiscal aplicado pelas autoridades moçambicanas está em conformidade com a legislação e os acordos existentes.
Já Marrengula considera que a transparência será um elemento essencial para evitar novos conflitos no futuro, defendendo que regras claras reduzem incertezas tanto para o Estado como para o sector privado.
“Quanto maior for a clareza dos critérios fiscais e contratuais, menor será a possibilidade de disputas prolongadas entre o Governo e os investidores”, afirmou.
A disputa entre a Galp e a Autoridade Tributária de Moçambique surge, assim, como um teste à maturidade do quadro fiscal e jurídico nacional no sector dos recursos naturais.
